Projeto de lei aprovado permite modificação em veículo PcD: entenda!

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto para garantir o direito à adaptação de veículos para PcD. A proposta, baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que as modificações podem ser realizadas em veículos novos ou usados, com câmbio manual ou automático, desde que viáveis tecnicamente.

Segundo o autor da proposta, muitos órgãos executivos de trânsito desconhecem essa possibilidade de adaptação e dificultam o exercício pleno do direito à mobilidade e transporte. A relatora Erika Kokay (PT-DF) elaborou um substitutivo ao Projeto de Lei 1379/22, de Pompeo de Mattos (PDT-RS), destacando que o Código de Trânsito já prevê a competência do órgão executivo de trânsito da unidade da federação para autorizar qualquer modificação nas características originais do veículo.

A resolução do Contran (916/22) detalha todos os procedimentos necessários para proprietários e órgãos executivos de trânsito com relação à modificação do veículo. A relatora reforçou que a legislação em vigor já disciplina essa questão e, portanto, o dispositivo proposto seria desnecessário. No entanto, a aprovação do projeto serve para alertar os agentes públicos responsáveis pelos órgãos executivos de trânsito a cumprirem suas atribuições legais e garantirem o direito das pessoas com deficiência que não vem sendo assegurado.

A iniciativa espera que os órgãos executivos de trânsito ofereçam mais facilidades para que as pessoas com deficiência tenham acesso à mobilidade e transporte seguro em veículos adaptados às suas necessidades específicas. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

É de extrema importância destacar a relevância desse projeto para garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil, especialmente no que diz respeito à mobilidade e ao transporte adequado. A modificação dos veículos é uma forma de promover a inclusão dessas pessoas na sociedade, permitindo-lhes ter mais autonomia e independência em suas atividades diárias.

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