Deputados querem derrubar veto a projeto que combate reajuste abusivo do IPVA SC 2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina votou pela rejeição do veto total do governador Jorginho Mello (PL) ao Projeto de Lei 7/2022, que busca limitar o aumento do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) no estado. O projeto, de autoria do ex-deputado Milton Hobus (PSD), propõe um teto para a cobrança do imposto, evitando reajustes abusivos e limitando-os ao IPCA do ano anterior.
O Deputado Napoleão Bernardes (PSD) apoiou a proposta e apresentou dados que mostram a recorrência de aumentos acima da inflação. Segundo Bernardes, em nove dos últimos 21 anos, o reajuste do IPVA foi superior à inflação, prejudicando o poder de compra dos catarinenses e, em muitos casos, ultrapassando três vezes o índice inflacionário.
Embora o relator da matéria, Pepê Collaço (PP), tenha dado parecer favorável à decisão do governador, Bernardes fez um voto divergente com o objetivo de promover justiça tributária e respeitar o bolso do contribuinte e o poder de compra do cidadão.
Com a deliberação da maioria dos parlamentares da Comissão, decidiu-se pelo acolhimento do voto apresentado por Napoleão para derrubar o veto total. Agora, a matéria segue para votação no Plenário da Alesc.
O IPVA é um imposto anual que incide sobre o valor de mercado do veículo, calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Em Santa Catarina, a alíquota aplicada é de 2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, e 1% para veículos de duas ou três rodas, transporte de carga ou passageiros, e destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos.
A medida proposta no Projeto de Lei 7/2022 visa evitar reajustes abusivos do tributo estadual e contou com o apoio do Deputado Napoleão Bernardes (PSD), que apresentou dados demonstrando a recorrência de aumentos acima da inflação. A Comissão decidiu aprovar a derrubada do veto total do governador Jorginho Mello (PL) e agora o projeto segue para votação no Plenário da Alesc.
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