Ferrovias pedagiadas também podem pagar imposto municipal!
O Projeto de Lei Complementar 84/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a ampliação da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas que exploram ferrovias sob regime de concessão ou permissão e que são pedagiadas. Atualmente, a legislação prevê a tributação apenas das rodovias pedagiadas.
De autoria do deputado licenciado Beto Preto (PR), o projeto tem como objetivo garantir que os municípios afetados pelo transporte ferroviário sejam compensados pelos impactos causados por essa atividade. O ISS é um imposto municipal que tem como base de cálculo a receita bruta obtida pela concessionária com a cobrança do pedágio.
Segundo o autor do projeto, é fundamental estabelecer parâmetros de ressarcimento aos municípios impactados. Além das extensas áreas destinadas às composições ferroviárias, há também transtornos diversos, como poluição, especialmente sonora, e alteração na movimentação de pessoas no trânsito rodoviário.
Guia do Conteúdo
Tramitação na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar 84/23 seguirá um processo de análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votado no Plenário. As comissões responsáveis por analisar o projeto serão: Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Após passar por todas essas etapas, o projeto será levado para votação no Plenário da Câmara, onde os deputados decidirão pela aprovação ou rejeição da proposta. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para análise no Senado Federal antes de se tornar lei. É importante ressaltar que todo o processo de tramitação pode sofrer alterações e ajustes ao longo do caminho.
A ampliação da cobrança do ISS para empresas de ferrovias pedagiadas é um tema relevante e deve gerar debates acalorados entre os parlamentares e demais envolvidos. A medida busca garantir uma justa compensação aos municípios impactados pelo transporte ferroviário e promover um equilíbrio na arrecadação tributária relacionada a essa atividade.
O ponto negativo, é que podemos ter o repasse para o consumidor final, ou seja, leve aumento em fretes, etc. Que envolvem a utilização de trens. E também, é levantando uma questão, para quando essa linha ferroviária passar por várias cidades.
