CNH vai ficar mais difícil? Exame toxicológico será exigido até para quem tirar a carteira pela 1ª vez

O processo para conquistar a tão sonhada primeira habilitação no Brasil está prestes a passar por mudanças importantes. Um novo Projeto de Lei (PL), que já foi aprovado no Congresso e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, propõe alterações significativas tanto para os futuros condutores quanto para o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito.

A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e introduz, entre outras medidas, a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem vai tirar a primeira CNH nas categorias “A” (motos) e “B” (carros). Atualmente, esse tipo de exame só é exigido para motoristas profissionais que dirigem veículos maiores, como caminhões e ônibus, nas categorias C, D e E.

Se o texto for sancionado por Lula, o novo requisito será incorporado ao processo de obtenção da habilitação comum. Além disso, o projeto apresenta outros pontos que podem transformar não só a experiência de quem quer aprender a dirigir, como também o acesso à CNH por pessoas de baixa renda.

O que muda para quem quer tirar a primeira habilitação?

A grande novidade é a exigência do exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias para quem busca tirar a CNH nas categorias A e B. Isso significa que, além dos testes físicos e psicológicos, o candidato precisará comprovar que não fez uso de substâncias como:

• Anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA)
• Canabinoides (como Carboxy THC)
• Opiáceos (morfina, codeína, heroína, entre outros)
• Cocaína e derivados

Esse exame deverá ser feito em laboratórios credenciados pelos órgãos de trânsito, mas a coleta poderá ser realizada também em clínicas médicas já habilitadas para exames de aptidão física e mental — o que deve facilitar a logística do processo.

O resultado negativo do exame toxicológico terá validade de 90 dias a partir da data de coleta, prazo dentro do qual o candidato deverá concluir as etapas iniciais da habilitação.

Formação gratuita para quem mais precisa

Outro ponto de destaque do projeto é a gratuidade do processo de habilitação para pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Isso inclui todas as etapas, desde os cursos teóricos e práticos até as taxas de exames e emissão da CNH.

Essa mudança será possível graças à destinação de recursos provenientes das multas de trânsito, que, hoje, devem ser utilizados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação no trânsito. Com o novo texto, parte dessa verba poderá ser direcionada à formação de novos motoristas, democratizando o acesso à habilitação.

Transferência de veículos 100% digital

Além das mudanças no processo de habilitação, o projeto também traz modernizações no processo de transferência de veículos. A partir da aprovação, será possível realizar toda a transferência de propriedade por meio eletrônico, usando assinaturas digitais qualificadas ou avançadas, em contratos formalizados por plataformas autorizadas pelos Detrans ou pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Essa inovação deve trazer agilidade e segurança jurídica ao processo de compra e venda de veículos. Com a assinatura digital validada por plataformas homologadas, o contrato eletrônico terá validade em todo o território nacional e será de cumprimento obrigatório por todos os Detrans do país.

Impacto prático: o que muda na vida do brasileiro?

1. Custo adicional na 1ª habilitação

A obrigatoriedade do exame toxicológico para categorias A e B pode representar um custo a mais para quem está tentando tirar a carteira. Hoje, esse exame custa em média entre R$ 130 a R$ 200, dependendo da região e do laboratório escolhido.

Embora possa ser um obstáculo para alguns, a medida é defendida como forma de garantir maior segurança nas vias públicas desde o início da formação do motorista.

2. Mais inclusão

A contrapartida social do projeto busca equilibrar o impacto financeiro, ao garantir que pessoas de baixa renda tenham acesso gratuito à habilitação. Isso pode significar, para muitos, a possibilidade de conseguir um emprego, principalmente em funções que exigem CNH.

3. Maior controle e segurança

Ao estender o exame toxicológico para todos os novos condutores, o projeto amplia o escopo da fiscalização sobre o uso de substâncias psicoativas. Embora polêmico, o exame tem sido uma ferramenta eficaz na identificação de motoristas que representam riscos à segurança viária.

4. Digitalização do processo

A proposta de transferências digitais com assinatura eletrônica representa um avanço em direção à desburocratização e modernização do setor automotivo, além de facilitar a vida do consumidor que deseja comprar ou vender um veículo sem enfrentar filas e processos físicos.

Críticas e polêmicas

Apesar das intenções positivas, o projeto não passou sem críticas. Especialistas em trânsito e representantes de autoescolas argumentam que o custo do exame toxicológico pode se tornar uma barreira para novos motoristas, especialmente jovens.

Outro ponto debatido é a eficácia do exame toxicológico de larga janela, que, segundo alguns críticos, detecta o uso de drogas com muito tempo de antecedência, o que nem sempre é sinônimo de risco atual ao volante.

A proposta também reacendeu o debate sobre o uso correto dos recursos das multas de trânsito, que, segundo a legislação atual, deveriam ser focados em melhorias estruturais e educativas no trânsito. O desvio dessa verba para custear CNHs pode abrir precedentes questionáveis, segundo alguns especialistas.

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E agora?

O Projeto de Lei aguarda a sanção presidencial para virar lei. Caso sancionado sem vetos, as novas regras começarão a valer assim que forem regulamentadas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

A regulamentação definirá prazos, critérios de acesso aos benefícios para pessoas de baixa renda e os procedimentos para a digitalização da transferência de veículos.