Restituição do IPVA PcD já pago? entenda como conseguir em SP
Entenda mais sobre a medida revelada por Garcia, Governador de São Paulo, média essa que tem como proposta a restituição do imposto IPVA para PcD, já pago ao estado de São Paulo. Confira mais sobre a seguir na notícia.
Para entendermos melhor, primeiro vamos relembrar um pouco sobre o que se trata: A normativa em questão alterou algumas condições para a concessão do IPVA de 2021, removendo assim o direto de praticamente 95% da massa PcD do estado de São Paulo.
o Executivo paulista, efetuou a cobrança do IPVA 2021, antes mesmo dos 90 dias de promulgação da LEI 17.293/2020, e à medida que feriu o prazo, deveria ter sita respeitada em casos de alterações na cobrança do imposto, o caso ocorrido foi a tese da ADI julgada dia 28 de julho de 2022.
Confira mais sobre o IPVA 2023 SP
Logo a restituição do dinheiro pago pelo público PcD, ainda depende de algumas etapas para ser concluída, a Procuradoria Geral do Estado, informou que o órgão não irá recorrer da decisão do TJSP envolvendo a Lei 17.293/2023. Porém a SEFAZ-SP, poderá apenas elaborar e anunciar o cronograma de ressarcimento do IPVA 2021 ao público PcD, após a decisão ser julgada e tomada, coisa que ainda não ocorreu.
E para ter direito a isso, e a isenção do tributo, deve ser protocolado um pedido no sistema de Veículos SIVEI, lá o proprietário deverá ter que anexar toda a documentação necessária, tanto do veículo, quanto a do proprietário, com os devidos laudos médios, apontando assim a condição do paciente.
Entenda muito mais sobre o recadastramento de isenção do IPVA 2023 PcD
O PcD também pode se dirigir ao Banco do Brasil, munido de RG e CNH, levando os documentos do carro e pessoal, para a verificação da placa e do RENAVAM, além da situação do PcD, para assim ser atendido devidamente pela sua senha, onde você será auxiliado pelos atendentes, com instruções dos próximos passos.
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