Inadimplentes podem perder a carteira de motorista? Entenda mudanças
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O STF considerou constitucional a apreensão da habilitação de pessoas inadimplentes com suas dívidas.
Porém, acalme-se, não é algo automatizado que irá suspender a CNH automaticamente, isso irá precisar passar por um processo judicial.
Antes de chegar a esse ponto, será feito uma audiência com o devedor, é feito uma tentativa de negociação, caso não dê certo, pode entrar em processo de suspensão da CNH.
O grande objetivo disso, é realizar o cumprimento das ordens judiciais, porém, ao mesmo tempo não pode ser algo abusivo.
É avaliado por um juiz se faz sentido suspender a CNH, e quem necessita dela para trabalhar, não poderá ter ela apreendida.
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