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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/23 irá regulamentar novas regras para o IPVA, que é de competência dos estados e do Distrito Federal.
A proposta está em tramitação na Câmera dos Deputados, a novidade envolve o fato da base de cálculo do imposto ser sobre o valor atual do mercado do véiculo!
Haverá isenção para veículos do agronegócio, aeronaves comerciais e também modelos utilizados para trabalho de motorista profissional, como, por exemplo, Táxis.
Os demais veículos vão pagar o imposto, podemos incluir aqui aeronaves e embarcações que eram isentos até então.
O projeto foi proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), sendo que essa isenção do tributo para ele é inconstitucional.
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