Detran AC IPVA, RENAVAM, Multas, Débitos, Serviços: consulta e pagamento
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran AC) é um importante órgão estadual que atua como autarquia, o departamento possui poder para aplicar multas, fiscalizar, regularizar e de auxiliar além de também contar com várias outras funções inerentes ao trânsito. Entenda mais sobre a seguir!
Atuando como autarquia deste a oficialização da lei número 1.169 de 13 de dezembro de 1995, sendo vinculado a Secretaria de Segurança Pública, conta com personalidade jurídica e pública, com autonomia administrativa e financeira própria, localizada com sede e Foro em Rio Branco, capital do estado do Acre, com jurisdição em todo o estado.
O Detran AC tem finalidade de planejar, coordenar, fiscalizar, além de poder ter controle da política de trânsito em pró das competências do estado, devendo também aplicar as legislações apresentadas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O Departamento Estadual de Trânsito do Acre tem diversas competências, confira elas a seguir. Fonte: Detran AC.
- Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, fazendo aplicar as sanções nela previstas, dentro do âmbito de sua competência;
- vistoriar, registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo os respectivos certificados;
- Proceder aos exames dos candidatos à habilitação como motorista e expedir a Carteira Nacional de Habilitação e autorização para conduzir veículos, nos termos da legislação vigente;
- Registrar Carteiras Nacionais de Habilitação expedidas por repartições de trânsito de outras unidades da Federação.
- Realizar todos os atos relativos ao controle de:
- veículos automotores;
- Condutores de veículos automotores e pessoas autorizadas à formação de condutores de veículos automotores.
- Arrecadar as multas aplicadas por infração de trânsito efetuadas fora da jurisdição do Estado e transferi-las a quem de direito, na forma estabelecida pelo Código Nacional de Trânsito;
- elaborar a estatística de trânsito;
- Estabelecer modelos de livros de registro de movimento de entrega e saída de veículos, de estabelecimentos onde se executarem reformas ou recuperação, compra e venda ou desmontagem de veículos, usados ou não e rubricá-los;
- Disciplinar e fiscalizar a circulação de táxis, com o Departamento de Transporte Municipal;
- Comunicar aos demais Departamentos e ao Conselho Nacional de Trânsito a cassação de documentos de habilitação e prestar-lhes outros informes capazes de impedir que os proibidos de conduzir veículos em sua jurisdição façam-los em outras.
Confira o contato do Telefone do Detran AC (Acre)
Guia do Conteúdo
Mas o que é o Detran realmente?
O Detran é basicamente um departamento do estado que lida com todas as partes burocráticas, jurídicas e físicas do Trânsito, como pro exemplo aplicação de multas, fiscalização do trânsito, auxilio com transporte de cargas, fechar ruas, organizar o trânsito, emitir habilitação, prezar pela segurança dentre vários outros tópicos.
Como apresentado pelo governo, os Detrans devem “Coordenar, realizar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no CTB e de sua competência. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, bem como das infrações de trânsito relacionadas ao condutor e veículo.”
Cada estado brasileiro possui o seu Detran, e com o Detran AC não difere, além de isso agilizar os processos administrativos, as legislações e o meio de lidar com tributos e muito mais é simplificado, pois seria quase impossível fazer um Detran para todo o país já que as regiões, possuem várias especificações de trânsitos, como, por exemplo, alguns estados do norte que usam o barco como veículo comum, diferente de estados do sul por acaso que não é nada comum. Porém, eles seguem algumas diretrizes e funções únicas. Confira elas logo abaixo.
- Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito.
- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas.
- Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação.
- Aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores.
- Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular.
- Registrar emplacar, selar a placa e licenciar veículos.
- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito
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Consulta do IPVA e de Multas no Detran AC: Renavam e outros serviços
O Detran oferece diversas funções sendo que a de consulta é uma delas, aqui você pode verificar multas, pendencias, IPVA, Licenciamento e muito mais, além de conseguir fazer sua defesa pessoal e autuação, veja como fazer consultas a seguir.
Para fazer a consulta do Detran AC (Departamento Estadual de Trânsito do Acre) é bem simples, primeiramente você deve acessar o portal do Detran Acre, depois disso deverá clicar em “Veículo” depois em “Consulta” e por fim esperar abrir uma nova aba, agora basta colocar os dados de Placa e Renavam, após isso é só clicar em consultar e pronto.
Do mesmo forma que você consultou o IPVA acima, você consulta as multas, pois a consulta de veículos, além de fornecer características do carro, trazendo um parâmetro de todos os seus débitos relacionado ao carro, como multas e taxas.
O RENAVAM que foi apontado logo acima, é um importante item de trânsito, sendo ele o “CPF” do seu carro, é ele que vai identificar o seu veículo, e ele acompanha o carro até o seu fim de circulação, seja lá qual for o motivo. O Renavam está no documento do carro, logo o eu porte é obrigatório.
O IPVA deve ser pago todos os anos já que ele possui caráter obrigatório, estadual e anual, e para você não se perder com ele, nós vamos apresentar aqui uma tabela com as datas para pagamento do IPVA 2023 AC, confira logo abaixo:
| Placa final do veículo | Cota única ou 1º cota | Vencimento da 2º cota | Vencimento da 3º cota |
| Final da placa 1 | 31/01/2023 | 28/02/2023 | 31/03/2023 |
| Final da placa 2 | 31/01/2023 | 28/02/2023 | 31/03/2023 |
| Final da placa 3 | 28/02/2023 | 31/03/2023 | 28/04/2023 |
| Final da placa 4 | 28/02/2023 | 31/03/2023 | 28/04/2023 |
| Final da placa 5 | 31/03/2023 | 28/04/2023 | 31/05/2023 |
| Final da placa 6 | 28/04/2023 | 31/05/2023 | 30/06/2023 |
| Final da placa 7 | 31/05/2023 | 30/06/2023 | 31/07/2023 |
| Final da placa 8 | 30/06/2023 | 31/07/2023 | 31/08/2023 |
| Final da placa 9 | 31/07/2023 | 31/08/2023 | 29/09/2023 |
| Final da placa 0 | 31/08/2023 | 29/09/2023 | 31/10/2023 |
Entenda mais sobre o Renavam Agora!
IPVA AC 2023: Detran AC e a importância do IPVA
O IPVA é um tributo extremamente importante para o estado do Acre, da mesma forma que ele é importante para outros estados do Brasil, já que ele é um dos tributos que mais arrecadam verba para o governo do estado, sendo que 50% fica para o estado e 50% para o município que arrecadou o dinheiro.
Este tributo chamado IPVA deve também estar sempre em dia, pois além de sua inadimplência gerar multa, juro e mora, o não pagamento deste tributo faz com que você não consiga emitir a taxa de pagamento do Licenciamento, logo você fica com o CRLV atrasado, e isso resulta em uma multa gravíssima ao ser parado em uma blitz, gerando um valor de R$ 293,47, mais sete pontos na carteira e possível apreensão do seu veículo. Confira logo abaixo o IPVA AC 2023, além de outros IPVA de todo o Brasil.
Confira agora o Licenciamento AC 2023
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Perguntas Frequentes
O que é o Departamento Estadual de Trânsito do estado do Acre (Detran AC)?
É um departamento que faz parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), ele é o órgão que se responsabiliza pelas atividades de trânsito estabelecidas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) além de também normatizar ela.
Como entrar em contato com o Detran Acre?
Para entrar em contato com o Detran AC, você pode entrar em contato com o Fale conosco do portal oficial, ou ligar no número 0300 101 3333, ou 911) 3322-3333.
O que é o CTB (Código de Trânsito Brasileiro)?
De maneira geral, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) serve para organizar o trânsito nas vias públicas terrestres brasileiras, tornando o trânsito um ambiente mais seguro para veículos, condutores e pedestres. No CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é possível encontrar artigos referentes a praticamente toda situação possível de ocorrer no trânsito.
O Detran AC (Acre) pode aplicar multa?
Os agentes de trânsito do Detran AC (Acre) podem aplicar a multa ao condutor flagrado e constatado dirigindo veículo sob influência de álcool ou demais sustâncias psicoativas, nas situações em que o veículo esteja com suas características modificadas e veículos com débitos em atraso.
Qual é a função do Detran em si?
Coordenar, realizar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no CTB e de sua competência. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, bem como das infrações de trânsito relacionadas ao condutor e veículo.
O Detran AC é uma autarquia pública?
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) é uma autarquia instituída pela lei n.º 1.169 de 13 de dezembro de 1995, vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado, sendo que ela trabalha como órgão público para o estado.
Quem administra o Detran AC (Acre)?
O órgão Detran AC é administrado pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), que possui a obrigação de supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito.
