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Recentemente, a Lei Complementar 207/24 extinguiu o Seguro DPVAT e criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O novo seguro mantém poucas mudanças em relação ao anterior, mas ainda há indefinições sobre a cobrança do SPVAT.
Celso Mariano recebeu Givaldo Vieira, presidente da AND, que destacou reuniões com a Caixa Econômica e o Ministério da Fazenda sobre a implementação do novo seguro.
Vieira mencionou que a Caixa propôs um convênio com os Detrans para integrar a cobrança do SPVAT com outras taxas, como IPVA e licenciamento.
O acordo precisa ser firmado até 31 de agosto para valer em 2025. Alguns Detrans já manifestaram a intenção de não firmar esse convênio.
Ainda há incertezas sobre os valores a serem cobrados e as indenizações do SPVAT, conforme ressaltou Vieira durante a entrevista.
O envolvimento dos Detrans é crucial para auxiliar cidadãos na busca por informações e direitos relacionados ao novo seguro.
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