Reviravolta: novo projeto de lei proibe apreensões de CNH de caloteiros
Um novo projeto de lei pode mudar as penalidades para devedores inadimplentes. Em análise na Câmara dos Deputados, o PL nº 668, de 2023, proposto pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF), pode proibir a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte por determinação da Justiça ou impedir que os devedores se inscrevam em concursos públicos. A medida coercitiva imposta ao inadimplente não deverá restringir outros direitos, especialmente o direito de locomoção.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional aplicar medidas não previstas em lei aos devedores inadimplentes foi criticada pelo autor do projeto, Rafael Prudente. Em fevereiro deste ano, o STF declarou constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz determinar medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da CNH e do passaporte.
O PL nº 668/23, ainda em fase inicial na Câmara dos Deputados, estabelecerá limitações às medidas coercitivas impostas aos devedores inadimplentes, protegendo os direitos fundamentais e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A aprovação do projeto será uma medida importante para proteger a liberdade de locomoção dos cidadãos e evitar que sejam sujeitos a penalidades além da sua esfera patrimonial.
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