Entenda por que Marcelinho Carioca teve a sua CHN apreendida
O ex-jogador Marcelinho Carioca teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por conta de um processo em que é acusado de uma dívida de R$ 160 mil com o hospital Sírio Libanês, conforme apurado pelo UOL Carros.
A apreensão da CNH e passaporte por conta de dívidas é uma medida que pode ser aplicada judicialmente, mas antes disso, a instituição credora deve tentar contato com o cliente através de diversos meios, como e-mail, telefone e carta. É necessário observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para que essa apreensão não prejudique direitos fundamentais.
Para ocorrer a apreensão, o juiz deve aplicar medidas coercitivas apenas se todas as tentativas de contato com o inadimplente não surtirem efeito. A apreensão só pode ocorrer caso não prejudique direitos fundamentais, sendo necessário observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Motoristas profissionais estão livres da apreensão da CNH e passaporte, assim como aqueles com dívidas alimentares. Outras penalidades incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações.
É importante ressaltar que essa regra já vinha sendo aplicada pelas instâncias inferiores do Judiciário antes da decisão do STF, que apenas referendou essas decisões. Contudo, caso ocorram abusos durante o processo, eles podem ser contestados nas instâncias superiores.
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