IPVA MG 2023: 2ª parcela começou a vencer (calendário)
A partir desta terça-feira (13/04), os proprietários de veículos em Minas Gerais começaram a pagar a segunda parcela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2023. O tributo estadual é obrigatório e deve ser pago anualmente pelos proprietários. O calendário de vencimento é organizado por número final da placa, sendo os veículos com placa final 1 e 2 os primeiros a pagar, seguidos pelos números 3 e 4, 5 e 6, 7 e 8, finalizando com as placas terminadas em 9 e 0.
Os proprietários que não realizarem o pagamento dentro do prazo estabelecido estarão sujeitos a multa diária de 0,3% até o trigésimo dia após o vencimento, além de uma multa fixa de 20% e juros acumulados. É importante destacar que a falta de pagamento pode gerar sanções legais, como o protesto do débito e a impossibilidade de emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A falta do CRLV pode resultar em penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) caso o motorista seja abordado pela polícia.
Uma novidade para este ano é o pagamento via Pix. Para realizar o pagamento dessa forma, é necessário acessar o QR Code gerado no Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que é emitido exclusivamente no site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). É fundamental lembrar que a única forma segura de gerar um código válido é por meio do site da SEF.
Além do Pix, os contribuintes podem realizar o pagamento nos bancos credenciados (Banco do Brasil, Mais BB, Itaú, Bradesco, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Caixa Econômica Federal), nas casas lotéricas ou pelo sistema on-line da instituição bancária em que possuem conta corrente.
Até o dia 31/03/2023, a arrecadação do IPVA em Minas Gerais foi de R$ 5,1 bilhões, o que representa 49,5% do total esperado. Desse valor, R$ 3,8 bilhões foram pagos à vista com desconto de 3%. As receitas provenientes do IPVA são destinadas aos municípios onde os veículos estão registrados e ao Tesouro Estadual, podendo ser investidas em áreas como saúde, educação e segurança. Um percentual de 20% é destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
É essencial que os proprietários de veículos fiquem atentos às datas de vencimento e às formas seguras de realizar o pagamento do IPVA para evitar multas e sanções legais. A novidade deste ano é o pagamento via Pix, que pode ser feito por meio do QR Code gerado no DAE no site da SEF. Além disso, a arrecadação do IPVA é importante para o desenvolvimento dos municípios e para investimentos em áreas como saúde, educação e segurança.
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