Saiba como recorrer uma multa de trânsito (online e gratuito)
Multa de trânsito é uma penalidade financeira que se aplica aos motoristas que não cumprem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essas multas podem gerar pontos negativos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, o motorista tem o direito de recorrer da multa caso julgue injusta a sua autuação, seja por meio administrativo ou judicial.
No recurso administrativo, o próprio motorista pode contestar a multa sem a necessidade de contratar um advogado. Ele deve apresentar uma defesa prévia à autoridade responsável pela autuação da infração, dentro do prazo de 30 dias após a expedição da notificação. É possível também converter a multa em advertência por escrito.
Para recorrer da multa pela via administrativa, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) disponibiliza um formulário que deve ser preenchido com as informações solicitadas. O motorista deve relacionar os fatos que sustentem a sua defesa no campo “Declarações”. Em seguida, o formulário deve ser impresso, assinado e digitalizado em formato PDF juntamente com a documentação solicitada no cabeçalho do formulário. Tanto o formulário quanto a documentação devem ser enviados pelo portal de multas do DNIT ou pelos Correios.
O tempo estimado para análise do recurso administrativo é de três dias úteis para formulários apresentados digitalmente e 30 dias corridos após a data da postagem para formulários encaminhados pelos Correios. O serviço é gratuito e não há necessidade de pagar por ele.
Em suma, o motorista tem o direito de contestar a multa de trânsito que considera injusta, seja por meio administrativo ou judicial. Para o recurso administrativo, é possível apresentar uma defesa prévia à autoridade responsável ou converter a multa em advertência por escrito. O DNIT disponibiliza um formulário que deve ser preenchido e enviado pelo portal ou pelos Correios. O serviço é gratuito e não gera nenhum custo para o motorista.
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