Carros abandonados: a baixa automática determinada pelo CONTRAN foi revogada

Modelos que possuem mais de 25 anos e encontram com mais de 10 anos de regulamentação atrasada teriam sua baixa automática. Porém, essa determinação foi revogada e possibilita maior flexibilidade dos proprietários para colocar em ordem toda a documentação dos carros abandonados. 

O anúncio foi feito no diário oficial da união e possibilita ao proprietário deixar os documentos em ordem e não ter a baixa da documentação de forma que o veículo fique com os impostos em dia. Esta medida visa evitar que milhares de veículos com mais de 25 anos fiquem irregulares e tenham seu cadastro no CONTRAN baixado. 

Sobre o cancelamento da norma de carros abandonados

O cancelamento automático de matrícula para carros abandonados com mais de 25 anos com pelo menos 10 anos de documentação vencida foi revogado. O presidente da Comissão Nacional de Transportes publicou uma decisão no Diário Oficial da União para revogar o quinto art. 1.º e §§ 2.º, 3.º, 4.º e 5.º art. 6-A da Resolução CONTRAN n.º 11, de 23 de janeiro de 1998, que trata desta norma.

Esta regra impossibilitava a obtenção de um CRLV (certificado de registro de licença) para um carro anormal. Assim, o carro parado à anos, ainda com placa amarela, não pôde ser resgatado e teve que ir para o lixão.

O cancelamento automático agora é válido apenas para carros que sofreram danos totais e não podem ser reparados após um acidente. Os carros abandonados que ainda estão em condição de funcionamento ou reparados ainda podem ser regularizados mesmo que tenham documentos com mais de 10 anos de atraso.

Leia mais: Como recorrer de multas no Detran?

Conforme o artigo 230 do Código de Trânsito brasileiro (CTB), multas e apreensões serão aplicadas se um carro autônomo de baixa velocidade for encontrado circulando em via pública. Nesse caso, o motorista cometeu uma infração gravíssima: terá que pagar R$ 293,47 reais e perderá 7 pontos no registro da CNH (Cartão Nacional de Trânsito).

A medida visa possibilitar os proprietários acertarem a documentação dos veículos com documentação atrasa e em estado de abandono. Todos os anos milhares de veículos e documentos sofriam baixas automáticas por conta do seu “abandono”. O CONTRAN espera um aumento significativo da regularização de veículos ainda neste ano de 2022.

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