Restituição do IPVA: Entenda o que é, como funciona e quem tem direito
O IPVA é um tributo cobrado sobre a propriedade de um veículo automotor, sendo que sua restituição pode ocorrer para mais de 250 mil PcDs que pagaram o imposto em 2021. Entenda o que o IPVA e a restituição a seguir na notícia!
A Restituição do IPVA (Imposto sobre Propriedade Veicular Automotor) pode ocorrer devido a diversos fatos, e aqui nós iremos abranger um deles, que no caso é referente ao pagamento referenciado a cobrança irregular de pessoas categorizadas isentas por PcDs.
Até o presado momento, o calendário para restituição do valor pago sobre o IPVA ainda não foi divulgado, pois ele só será liberado após o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) notificar a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) conforme o acordo com o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde todos os proprietários PcD foram cobrados indevidamente pelo estado.
Confira mais sobre o IPVA 2023 SP
A seção que foi realizada no final do mês de julho, o órgão fez um julgamento inconstitucional sobre a cobrança do IPVA 2021 para pessoas com deficiência, que no caso deveriam ser isentas conforme a Lei Estadual 17.293/20 que já estava aprovada.
Para o relator da Ação, o desembargador Campos Mello afirmou, “Verifica-se que as normas em questão padecem de inconstitucionalidade, por já vigerem em 1.12021, pretendendo, assim, a cobrança do tributo de todos os deficientes que não se enquadravam nas condições por ela impostas e que possuíam veículo automotor nessa data”. Reforçando também que o ocorrido é inadmissível, e a norma deveria ser comprida conforme legislação.
O magistrado apontou que os veículos usados e pertencentes a pessoas PcD deveriam ocorrer a cobrança do IPVA do ano de 2021 com lastro no que determina a Lei anterior, e as isenções concedidas pela Lei 13.296/08, já que a ciência do ocorrido considera também o fato gerador do imposto em tela no dia 1° de janeiro de cada ano, se tratando é claro de veículos usados.
Confira também sobre o IPVA 2023 RJ
Acompanhe nossos grupos
Guia do Conteúdo
Direito à isenção do IPVA
O direito da isenção do tributo é instituído por cada estado, logo as isenções mudam dependendo da região do Brasil e do estado em que a legislação é vogada para todos os civis, logo para se ter acesso ao direito de isenção do IPVA, você deve protocolar um pedido no SIVEI. Onde deve constar um anexo com toda a documentação exigida, tanto do veículo, quanto do proprietário.
Após isso o sistema julgará a fidedignidade das documentações, e a viabilidade para a pessoa receber os benefícios que estão propostos em legislações de cada estado, e para acessar estas legislações basta você procurar na internet sobre “Lei do Imposto do estado SC” por exemplo, e assim ler e conferir todos os aspectos.
Acesse o nosso portal Agora Motor! E fique por dentro de tudo o que acontece no mundo automobilístico. Veja novidades, lançamentos, artigos, notícias e muito mais em um só lugar!
