DPVAT 2023: Pagamento, Consulta, Valor R$ e Indenização Seguro DPVAT

O DPVAT 2023 é uma forma de indenização, que se destina a vítimas de acidentes de trânsito, sejam condutores, passageiros ou mesmo pedestres, podendo ser também algum beneficiário que veio a óbito. O tributo também deve ser pago todo ano, porém ele mudou um pouco este conceito de pagamento nestes últimos anos.

O seguro DPVAT 2023, deve ser pago todo ano, porém era assim a algum tempo atrás, nesse ano de 2023 essa indenização, não vai ser paga ou cobrada dos proprietários de veículos automotores brasileiros, sendo este o terceiro ano seguido desta novidade implementa no governo de Jair Messias Bolsonaro, nosso ex-presidente.

A cobrança deste seguro, foi cortada por uma Medida Provisório Nº 1.149, assinada pr Bolsonaro em seu mandado, nela é confirmado a não cobrança do prêmio do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).  A MP aponta que a Caixa Econômica Federal como mediadora e agente operador do tributo (seguro) obrigatório deve fazer com que mesmo com o não pagamento deste seguro, motoristas, passageiros e outros envolvidos tenham acesso ou sejam cobertos pelo DPVAT e FDPVAT.

Confira o DPVAT 2023 Telefone e ouvidoria

O que é o DPVAT?

A sigla quer dizer, basicamente, que este é um Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou seja, ele cobre as pessoas que se envolvem em acidentes, sendo que o objetivo é de amparar as vítimas em todo o território nacional, independentemente de quem seja o culpado do acidente em questão.

Além disso, independentemente do número de vítimas ou seus beneficiários legais, todo aquele sendo envolvido no acidente de trânsito, deve solicitar individualmente a indenização DPVAT para assim receber o valor legal da indenização.

Aqueles menores de idade também tem direito, neste caso a solicitação deve ser realizada pelo respectivo representante legal do de menor, além disso, nós contamos com diversos tipos de indenização, confira agora algumas delas:

Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS)

Estas, são voltadas para as despesas realizadas pela vítima, em consequência do acidente, nelas estão inclusas medicamentos, fisioterapias, órteses, equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, que sejam prescritas pelo médico e comprovadas por recibos, cupons e principalmente notas fiscais com identificação dos estabelecimentos e profissionais de saúde envolvidos.

Para este tipo de Indenização, é requirido alguns itens, confira agora quais são. Fonte de pesquisa Caixa:

• Identidade e CPF da vítima e do eventual procurador ou representante legal
• Boletim de Ocorrência (B.O.) emitido por autoridade competente, que permita completa identificação dos envolvidos, dos fatos e das autoridades policiais emitentes
• Boletim de atendimento médico-hospitalar iniciado em até 15 dias após o acidente. A partir do 5º dia, o documento deve mencionar que o atendimento refere-se ao acidente relatado no B.O.
• Comprovante de endereço da vítima ou de eventual representante legal. O endereço informado na solicitação deve corresponder ao que consta no comprovante de endereço e/ou informado no B.O.
• Prescrições médicas, relatórios médicos e laudos de tratamentos.
• Comprovantes das despesas de serviços e despesas médicas provocadas pelo acidente, correspondentes às prescrições médicas apresentadas. São aceitos notas e cupons fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais com CNPJ. Recibos só serão admitidos se o emissor (prestador de serviço) for pessoa física devidamente identificada. (Nome, registro profissional e CPF).

Invalidez Permanente (IP)

Aqui nós estamos falando de uma indenização concedida para as pessoas que receberam consequência de acidente de trânsito, como, por exemplo: redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente e definitiva, ou seja, esgotada a possibilidade de recuperação. A Invalidez Permanente pode ser parcial ou total, subdividida em parcial completa ou incompleta.

Para este tipo de Indenização, é requirido alguns itens, confira agora quais são. Fonte de pesquisa Caixa:

• Identidade e CPF da vítima e do eventual procurador ou representante legal
• Boletim de Ocorrência (B.O.) emitido por autoridade competente, que permita completa identificação dos envolvidos, dos fatos e das autoridades policiais emitentes
• Boletim de atendimento médico-hospitalar iniciado em até 15 dias após o acidente. A partir do 5º dia, o documento deve mencionar que o atendimento se refere ao acidente relatado no B.O.
• Comprovante de endereço da vítima ou de eventual representante legal. O endereço informado na solicitação deve corresponder ao que consta no comprovante de endereço e/ou informado no B.O.
• Laudo do Instituto Médico Legal (IML) da localidade do acidente, informando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e, ainda, o seu estado de invalidez permanente, caso tenha sido realizado
• Relatórios médicos das lesões sofridas no acidente, quando houver

Morte

Neste caso a indenização feita pelo Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT 2023) é feito nos casos em que há falecimento da vítima decorrente do acidente de trânsito, arcando assim com a indenização. Para este tipo de Indenização, é requirido alguns itens, confira agora quais são. Fonte de pesquisa Caixa:

• Identidade e CPF da vítima, do beneficiário e do eventual procurador e representante legal
• Boletim de Ocorrência (B.O.) emitido por autoridade competente, que permita completa identificação dos envolvidos, dos fatos e das autoridades policiais emitentes
• Comprovante de endereço do beneficiário ou eventual representante legal. O endereço informado na solicitação deve corresponder ao que consta no comprovante de endereço e/ou informado no B.O.
• Certidão de Óbito da vítima.
• Certidão de óbito dos demais herdeiros legais falecidos da vítima, quando houver.
• Laudo do Instituto Médico Legal (IML) ou relatório médico para óbito ocorrido após 15 dias do acidente ou quando a Certidão de Óbito não atestar a causa do óbito, acompanhado do Boletim de atendimento médico/prontuário completo
• Documento que comprove o grau de parentesco com a vítima, conforme abaixo:
• – Quando beneficiário filho da vítima: Documento de identidade com foto ou, se menor de 16 anos, certidão de nascimento
  – Quando cônjuge da vítima: Certidão de casamento
  – Quando companheiro (a) da vítima: Escritura pública de união estável lavrada em data anterior ao óbito ou Certidão de dependentes do INSS, ou última declaração de imposto de renda com recibo de entrega, ou Decisão/sentença judicial acompanhada da certidão de trânsito em julgado
  – Quando pai ou mãe da vítima: Documento de identidade da vítima
  – Quando avós/avôs da vítima: Certidão de nascimento da vítima
  – Quando irmão (ã) da vítima: Documento de identidade ou certidão de nascimento

Seguro DPVAT 2023 obrigatório para tratores? Entenda!

Não é coberto pelo DPVAT 2023

O Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT 2023), não cobre todos os tipos de acidentes, confira logo abaixo alguns deles!

• Acidentes sem vítimas;
• Danos pessoais que não sejam causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga;
• Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo;
• Acidentes ocorridos fora do território nacional;
• Acidentes com veículos estrangeiros em circulação pelo Brasil;
• Acidentes em que o veículo automotor de via terrestre não tenha sido o real causador dos danos;
• Ocorrências em que não seja comprovada a relação entre os danos e o acidente de trânsito;
• Danos materiais: roubo colisão ou incêndio de veículos;
• Despesas decorrentes de ações ou processos criminais;
• Danos pessoais resultantes de radiação ionizante ou contaminações de qualquer tipo de combustível nuclear, ou resíduo de combustão de matéria nuclear.

Onde solicitar a Indenização e como fazer a consulta do DPVAT

Seguro DPVAT 2023 não será cobrado dos brasileiros

A solicitação de Indenização do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre) pode ser feito pelo Aplicativo do DPVAT Caixa, que está sendo disponibilizado nas lojas de aplicativos da Play Store (Android) e Aplicativo Store (iOS/Iphone) ou mesmo indo em uma das agências da Caixa para resolver pessoalmente este tipo de problema. Confira agora como fazer esta consulta.

Solicitação Via App:

• Faça o download do App DPVAT CAIXA e o login usando os mesmos usuário e senha já utilizados em outros aplicativos CAIXA ou cadastre-se.
• Clique em Quero solicitar minha indenização DPVAT e depois em Iniciar solicitação.
• Leia e aceite os Termos e condições de uso e a Política de Privacidade.
• Informe os dados do acidente.
• Selecione o tipo de indenização (DAMS, IP ou Morte).
• Preencha os seus dados.
• Anexe os documentos solicitados.
• Autorize o crédito do pagamento em conta Poupança Social Digital CAIXA em caso de aprovação da solicitação.

Solicitação pela agência:

Para fazer a solicitação em uma agência, você deve comparecer até uma Agência Caixa, apresentar a documentação necessária da via original do DPVAT, abra a solicitação, e logo você irá receber um número de pedido de cadastro, que já foi devidamente cadastrado, agora é só acompanhar o andamento na agência ou pelo aplicativo DPVAT Caixa.

Você também pode fazer a consulta do pagamento do próprio Seguro DPVAT 2023, mesmo que ele não será pago pelos cidadãos no ano de 2023, mas mesmo assim, além de fazer sua consulta pela Caixa, você pode fazer ela através do site do Detran de cada estado.

Para isso você deve acessar o Detran do seu estado, buscar pela página de área de serviço, clicar em DPVAT, ou área do seguro, uma aba de pesquisa vai se abrir, nesta aba você deve inserir os dados que é requirido, se o Detran pedir para você acessar a sua conta, entre nela pelo Gov ou pelo seu cadastro estadual e volte até a parte de seguro, informe a placa do automóvel e o Renavam, e faça a consulta.

Relembrando sempre que O prêmio do seguro DPVAT para o ano de 2023 será igual a zero para todas as categorias de veículos automotores, conforme previsto na Resolução CNSP nº 399/2020.

Confira tudo sobre o Licenciamento 2023

Valores do DPVAT 2023 (indenização) e seu pagamento

Agora que você já sabe como fazer a solicitação e a consulta do seu DPVAT você pode conferir os valores de indenizações do seguro DPVAT, cada tipo de indenização conta com tipo de valor, sendo que a que mais paga é a IP e a indenização por morte. Confira agora os valores.

A indenização corresponde ao valor de até R$ 2.700,00, conforme a Lei n° 6.194/1974, e serão pagas em Conta Poupança Social Digital CAIXA aberta em nome da própria vítima. . A indenização por invalidez permanente pode variar de R$ 135,00 até R$ 13.500,00 para tratamento concluído e invalidez de caráter definitivo por perda anatômica ou redução funcional, total ou parcial das funções de membros e/ou órgãos

As indenizações correspondem ao valor de até R$ 13.500,00, conforme a Lei n° 6.194/1974, pagas em Conta Poupança Social Digital CAIXA aberta em nome do(s) beneficiário(s) legal(is).

Confira tudo sobre o Licenciamento Digital 2023

Importância do IPVA para o DPVAT 2023

O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é extremamente importante para o estado, e também para o condutor dono do veículo automotor, dessa forma vale destacar estar sempre com o IPVA pago, pois dessa forma você pode ter várias avarias a menos na hora de requisitar o DPVAT ou qualquer outro tipo de auxílio e seguro. Confira agora todos os IPVA do Brasil.

Confira mais sobre o seguro DPVAT 2023

Licenciamento e o DPVAT 2023

Da mesma forma que o IPVA deve estar regularizado, o Licenciamento também deve estar em dia, sendo que para haver pagamento oficial do Licenciamento, deve antes estar com o IPVA e o DPVAT quitado devidamente, mesmo que agora o DPVAT não seja obrigação do cidadão, o IPVA ainda é, e ele deve estar em dia, dessa forma você terá o seu CRLV em mãos com todas as legalidades de pagamento, gerando menos dores de cabeça na hora da ocorrência de um infeliz acidente. Confira agora todos os Licenciamentos do Brasil.

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