Seguro DPVAT obrigatório para tratores? Entenda projeto de lei
Novo Projeto de Lei, tenta fazer com que o Seguro DPVAT seja cobrado também para os Tratores, a necessidade apontada, é para que o tema acabe com as controvérsias dos limites sobre as coberturas do DPVAT! Entenda muito mais sobre a seguir!
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Seguro DPVAT para tratores? Entenda!
O Projeto de Lei, cujo autor, foi o deputado Carlos Henique Gaguim (União TO), afirma que segundo a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), aponta que o entendimento torna necessário legislar sobre a pacificação das controvérsias sobre o limite da cobertura do seguro DPVAT.
O deputado afirmou o seguinte “Durante muito tempo se discutiu, entre outras questões, se os acidentes ocorridos com veículos agrícolas estariam ou não cobertos pelo seguro em questão. Outra importante discussão dizia respeito à cobertura dos incidentes que também possam configurar acidente de trabalho”.
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Se o projeto se transformar em lei, ficarão abrangidos pela cobertura do DPVAT, os danos causados por tratores e outros equipamentos, configurados para puxar e/ou arrastar maquinários agrícolas, ou mesmo executar os serviços, deste que esteja normatizado dentro do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
O Projeto de Lei que está sendo tramitado na Câmera dos Deputados tem caráter conclusivo, nas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributações, além de Constituição e Justiça e da Cidadania.
O texto do PL ainda afirma o seguinte “os danos pessoais causados por veículos automotores em eventos ocorridos em vias terrestres públicas, sejam elas urbanas ou rurais, pavimentadas ou não, cuja reparação se dará, na forma da regulamentação, mediante indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares”.
E aí o que você achou deste Projeto de Lei? Será que ele vai ser aprovado e anexado ao CTB? Deixe a sua opinião sobre e aproveite para acessar o nosso portal Agora Motor! Ficando assim por dentro de tudo o que acontece dentro do mundo automobilístico. Veja notícias, artigos, novidades e muito mais em um só lugar!
