Entenda o Projeto de Lei Que Libera Jovens de 16 Anos a Fazer CNH
Projeto de Lei que visa fazer com que jovens de 16 anos possam fazer a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) esse PL pode ser aprovado, mas se for PPD irá durar dois anos. Entenda!
O PL nº 9.503 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), concede o direito de dirigir para cidadãos maiores 18 anos, e a proposta é que essa idade seja reduzida para 16 anos, sendo que algumas condições serão impostas, por exemplo, jovens de 16 ou 167 anos, teriam que ficar com a CNH em até dois anos em PPD.
No caso, sem tomar nenhuma infração grave ou gravíssima, podendo levar apenas uma multa média ou duas leves antes de perder a CNH.
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Multas serão constadas
Porém, muitas coisas podem ir contra essa possibilidade, as leis aplicadas nos adultos também serão aplicadas nos condutores de 16 e 17 anos, conforme apresentado na lei do Estatuto da Criança número 8.069 que já prevê a caracterização como ato infracional das condutas descritas.
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Quem defende o projeto de Lei
Quem defende o projeto é o Deputado Duarte, que diz o seguinte “Diante de tal constatação, em que se admite a participação ativa dos jovens na vida política, soa incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de dezesseis anos conduzam carros ou motocicletas”.
Quando mais informações forem disponibilizadas, nós vamos trazer elas aqui no Agora Motor com fidedignidade e agilidade.
O que é a Lei nº 9.503?
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
Qual a idade mínima para fazer CNH?
Hoje a idade mínima para fazer a CNH é de 18 anos!
