Motorista profissionais caloteiros não poderão ter a CNH recolhida: entenda projeto de lei
Suspensão da CNH não irá ser validada para quem trabalha de motorista profissional, ou utiliza um veículo automotor como meio de renda, o Projeto de Lei está em Tramitação na Câmara dos Deputados, confira muito mais sobre a seguir!
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Suspensão da CNH não irá valer para motoristas profissionais
O Projeto de Lei atualmente em tramitação na Câmara de Deputados firma a mudança nas suspensões de CNH por dívida ativa, no caso, pessoas que adquirem renda com o uso da Carteira Nacional de Habilitação, não irão ser prejudicadas pela legislação, pelo menos é o que o PL busca.
Na íntegra, o PL 604/2023 muda a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fazer a vedação do endosso de medidas atípicas para resolver os problemas sobre o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas profissionais. Confira agora o artigo presente na Lei 13.105 de 16/03/2015.
Art. 1º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 139. …
- 1º …
- 2º Ao determinar as medidas atípicas previstas no inciso IV do caput o juiz deverá observar o art. 8º, sendo vedada:
- I – a apreensão de carteira nacional de habilitação ou suspensão do direito de dirigir, quando o devedor utiliza veículo como instrumento de trabalho; e
- II – a proibição de participação em concurso público.
- 3º As medidas atípicas devem ser aplicadas de forma subsidiária às medidas executivas típicas, e com a devida observância ao contraditório, ainda que diferido.” (NR)
Nos últimos dias o STF confirmou que quem estiver devendo, irá ter documentos apreendidos, e dentre eles a Carteira Nacional de Habilitação é alvo, e sem ela muitas pessoas não conseguem trabalhar, e por isso a PL604/2023 foi criada, para rever alguns pontos.
E aí o que você achou do projeto? Aproveite e acesse o nosso portal Agora Motor! Ficando assim por dentro de tudo oque acontece dentro do mundo automobilístico.
Eu posso perder a Carteira Nacional de Habilitação se ficar devendo?
Com o novo governo, sim, você pode perder a CNH por ficar devendo!
