Câmara votou Medida Provisória que fez alterações no Código de Trânsito Brasileiros
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) a Medida Provisória 1153/22, que traz mudanças importantes para o Código de Trânsito Brasileiro. O texto segue agora para análise do Senado. A iniciativa do governo Bolsonaro, apresentada em dezembro, sofreu diversas alterações com a contribuição do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que incorporou parcial ou totalmente 38 emendas e atendeu sugestões do Plenário.
Uma das mudanças relevantes é que caminhoneiros autônomos e cooperativas de transporte poderão escolher sua seguradora de preferência para o seguro de cargas. Foi aprovado um destaque proposto pelo PL para evitar que os donos das cargas imponham apólices em empresas específicas.
Outra medida importante mantém a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais das categorias C, D ou E, mas com novas regras válidas a partir de 2024. A multa de R$ 1.467,35 em caso de atraso na realização desse exame seria suspensa até 1º de julho de 2025, porém as mudanças propostas pelo relator mantiveram a exigência do exame e estabeleceram novas normas.
O relator destacou que não diminuem a importância dos exames toxicológicos como medida de segurança no trânsito. Ele afirmou que “a realidade imposta pela pandemia de Covid-19 nos obriga a flexibilizar algumas regras”.
Outra mudança importante é que os órgãos municipais terão competência privativa para fiscalização e aplicação de multas em infrações, enquanto a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal poderá fazer o policiamento ostensivo no trânsito.
Com relação à carreira de analista de infraestrutura e especialista sênior, o texto aprovado permite o recebimento de gratificação quando houver cessão para cargo de comissão. Além disso, o concurso para essa carreira passará a ter duas fases: provas e títulos e curso de formação, ambas eliminatórias e classificatórias.
Em síntese, a MP 1153/22 traz mudanças importantes para o Código de Trânsito Brasileiro, como a exigência do exame toxicológico, novas regras para contratação do seguro de cargas pelos caminhoneiros autônomos e cooperativas de transporte, além da distribuição das competências entre os órgãos municipais de trânsito e a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal. O texto agora será avaliado pelo Senado.
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