Deputado quer impedir apreensão e remoção de veículos com débito no IPVA

O deputado federal Bebeto (PP/RJ) apresentou um projeto de lei que pode gerar debates sobre os direitos dos proprietários e a efetividade das medidas de cobrança de tributos. O projeto visa proibir a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

De acordo com o parlamentar, dirigir um veículo não registrado e não licenciado é considerado uma infração gravíssima, passível de multa, remoção e apreensão do veículo. No entanto, Bebeto baseia sua justificativa em um entendimento do Supremo Tribunal Federal, que determinou ser “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Bebeto argumenta que a apreensão do veículo não se justifica, já que o Estado dispõe de instrumentos para cobrar os débitos dos contribuintes, como a inscrição em dívida ativa. Além disso, a proposta busca abrir espaço para o debate sobre a efetividade das medidas atuais de cobrança do IPVA.

Alternativas mais justas e eficientes

O objetivo do projeto é discutir alternativas mais justas e eficientes para garantir o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos proprietários de veículos. A proibição da apreensão e remoção dos veículos pode gerar uma nova forma de abordagem na questão da cobrança de tributos, buscando alternativas mais justas e eficientes.

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