Ex-presidente Fernando Collor parcela em 60x dívida de IPVA de seus carros de luxo
O ex-presidente Fernando Collor de Mello parcelou em 60 vezes a dívida milionária de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a seus carros de luxo, como os modelos Bentley, Lamborghini e Rolls-Royce. A dívida totalizava R$ 1,2 milhão e foi descoberta durante fiscalização da Secretaria da Fazenda de Alagoas.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, o parcelamento é uma opção para regularização de pendências fiscais. Porém, é importante lembrar que juros e multas continuarão sendo acrescidos até o pagamento total.
Fernando Collor foi o primeiro presidente eleito pelo voto direto após a redemocratização do Brasil, mas seu governo foi marcado por escândalos de corrupção e impeachment em 1992.
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Certidão positiva com efeito de negativa
A certidão positiva com efeito de negativa é emitida para empresas ou pessoas que possuem pendências financeiras e estão em processo de regularização. Ela equivale a uma certidão negativa de débitos e serve para comprovar regularidade junto a órgãos específicos.
Apesar da pendência, a empresa mencionada no texto está em processo de regularização, o que torna a certidão positiva com efeito de negativa legítima e com validade jurídica para fins de fiscalização, licitação e contratos públicos.
É essencial que a empresa regularize seus pagamentos antes do prazo final estabelecido pelo órgão competente para garantir a eficácia da certidão positiva com efeito de negativa.
Para quem precisa comprovar a regularidade da empresa em algum órgão específico, a certidão positiva com efeito de negativa é uma boa opção. Ela indica que a pendência financeira está sendo resolvida e que a empresa está se esforçando para manter-se regularizada.
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