Isenção do IPVA PE 2023 para veículos com mais de 10 anos de fabricação está sendo debatida
A legislação tributária em Pernambuco pode sofrer mudanças em relação à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros com mais de 10 anos. O Projeto de Lei (PL) 664/2023, de autoria do deputado estadual Doriel Barros (PT), propõe revogar as alterações estabelecidas pela Lei 11.416/96, que extinguiu a isenção prevista na Lei do IPVA (10.849/92).
De acordo com o projeto, após uma década, o proprietário terá pago dez vezes o imposto, chegando ao patamar de 30% pagos sobre a propriedade durante o período. O autor da iniciativa argumenta que os carros mais antigos geralmente são de pessoas com menos recursos e que a isenção contribuiria para tornar menos regressiva a carga tributária.
O PL 664/2023 será avaliado pelas Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Finanças e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Caso seja aprovado nessas comissões, seguirá para votação em plenário.
A medida proposta pelo projeto é relevante para desonerar as famílias pernambucanas diante da crise econômica dos últimos anos. A isenção existiu no passado e foi revogada, então o projeto apenas propõe o seu retorno. Para Doriel Barros, é injusto que os proprietários de veículos paguem impostos que superem o valor atual do veículo em um período de fácil depreciação.
A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) aguardará a tramitação do projeto na Alepe para se posicionar oficialmente quanto aos possíveis impactos que a medida pode acarretar na arrecadação.
É importante ressaltar que a alíquota ordinária do IPVA para automóveis em Pernambuco é de 3%. O PL 664/2023 seguirá o percurso legislativo comum, sendo analisado pelas Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Finanças e Administração Pública da Alepe, antes de ser votado em plenário.
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