Licenciamento Minas Gerais 2024 tem data e valor revelado: evite multas e juros!
Circular com o CRLV vencido é infração gravíssima, com penalidade de multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na CNH.
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é um documento obrigatório que deve ser renovado anualmente. No estado de Minas Gerais (MG), essa renovação ocorre através do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). Para o ano de 2024, o valor dessa taxa será de R$ 33,66 e o prazo limite para o pagamento é até o dia 31 de março.
Uma novidade importante é que o CRLV atualizado pode ser acessado através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), do portal de serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ou do site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). É importante ressaltar que, para ter acesso a esse documento digital, não pode haver registro de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à TRLAV nos últimos cinco anos e multas de trânsito pendentes para o veículo.
Vale destacar que a Taxa de Licenciamento Anual é exigida para veículos automotores, reboques e semirreboques.
Guia do Conteúdo
Como pagar a Taxa de Licenciamento MG 2024
Para efetuar o pagamento da TRLAV, o proprietário do veículo deve se dirigir a uma agência dos agentes arrecadadores e informar o número do Renavam presente no CRLV. Essas agências estão aptas a calcular os acréscimos legais devidos caso o pagamento seja realizado após o vencimento.
Outra opção para efetuar o pagamento é emitir um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) através do site da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. Para isso, é necessário informar o número do Renavam presente no CRLV.
Multa por licenciamento atrasado
Caso o pagamento da Taxa de Licenciamento MG 2024 não seja realizado dentro do prazo estabelecido, serão aplicados os seguintes acréscimos:
- 0,15% ao dia até o trigésimo dia de atraso;
- 9% do trigésimo-primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
- 12% após o sexagésimo dia de atraso.
Além disso, é importante destacar que circular com o CRLV vencido configura uma infração gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade para essa infração é uma multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Portanto, é fundamental estar em dia com o licenciamento do veículo para evitar transtornos e prejuízos.
