Projeto de lei diz que revisões fora de concessionárias não anula a garantia

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (16/05) o Projeto de Lei 3.795/18, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que permite aos motoristas levarem seus carros para revisão em oficinas não credenciadas pela fabricante, mesmo dentro do período de garantia. A medida é aplicável também a outros bens duráveis que estejam dentro do período coberto pela garantia contratual.

O objetivo da medida é dar aos proprietários de automóveis a liberdade de escolher a assistência técnica mais adequada às suas necessidades e com preços acessíveis. No entanto, é importante lembrar que as oficinas escolhidas devem observar os itens obrigatórios e de segurança, desde que a substituição seja exigida pelo fabricante e esteja dentro do período de cobertura da garantia contratual.

Para garantir que o consumidor não perca sua garantia ao escolher uma oficina não credenciada pela fabricante, as peças substituídas devem ser originais ou recomendadas pelo fabricante. Caso contrário, serão aplicadas sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O deputado Rosenverg Reis justificou a iniciativa do projeto, afirmando que os valores cobrados pelas oficinas autorizadas são muito elevados e que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de escolher o estabelecimento onde deseja realizar o serviço.

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