Seguro DPVAT 2023 tem novo gestor: Congresso aprova MP e importante banco fica responsável
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (29), a Medida Provisória n° 1149/22 que prorroga até o final deste ano a gestão do fundo do DPVAT pela Caixa Econômica Federal. O DPVAT é um seguro destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, tanto motoristas quanto pedestres. A MP já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para promulgação pelo presidente da República.
O DPVAT foi criado com o objetivo de ressarcir vítimas de acidentes de trânsito que sofreram com invalidez ou morte, além de despesas médicas suplementares. Desde 2021, o seguro vinha sofrendo instabilidade administrativa, quando a Seguradora Líder, empresa privada encarregada da administração, foi dissolvida. Para contornar o problema, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) contratou a Caixa em 2021 e 2022 por inexigibilidade de licitação. Esse contrato gerou questionamentos jurídicos e atualmente está em julgamento na Justiça Federal.
A Medida Provisória n° 1149/22 legaliza a atuação do banco público na gestão do fundo e do seguro para evitar que a população fique desprotegida em 2023. Segundo o governo, a escolha da Caixa decorre do seu porte, capilaridade e especialização em operações complexas de pagamento. O relator da MP no Senado, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recomendou sua aprovação salientando que ela confere segurança jurídica para a “continuidade de um importante mecanismo de proteção social”.
Com a aprovação da MP, o Seguro DPVAT continuará a ser pago às vítimas de acidentes de trânsito em 2023, embora os motoristas estejam isentos do pagamento da taxa anual neste ano. Quando assumiu o fundo das mãos da Líder Seguradora em 2020, a Caixa constatou um saldo bilionário que tem sido utilizado pelo banco para pagar as vítimas de acidentes.
O fundo recebido pela Caixa tinha R$ 4,2 bilhões e, por isso, de 2021 a 2023, segundo determinação da Susep, os motoristas brasileiros foram desobrigados do pagamento do valor do DPVAT, que normalmente é cobrado durante o processo do licenciamento anual dos veículos. A expectativa é que a taxa volte a ser cobrada em 2024.
Assim sendo, a Medida Provisória n° 1149/22 foi aprovada pelo Senado Federal e autoriza que a Caixa Econômica Federal continue gerenciando o fundo do DPVAT até o final deste ano. A aprovação da MP garante que o Seguro DPVAT continue sendo pago às vítimas de acidentes de trânsito em 2023, apesar dos motoristas estarem isentos do pagamento da taxa anual neste ano. A expectativa é que a cobrança volte a ser realizada em 2024.
Deixe a sua opinião logo abaixo, e aproveite para ler mais notícias no nosso portal Agora Motor! A sua nova revista eletrônica com absolutamente tudo sobre veículos no Brasil e no mundo. Avalie a nossa matéria com as estrelas a seguir, e confira também a Tabela FIPE e fique por dentro do mercado!
